Consulte também:

Aprovadas medidas excecionais no âmbito do crédito habitação - Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março - Folheto explicativo
 
Aprovadas medidas excecionais no âmbito cultural e artístico -  Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março - Cancelamento de Espetáculos – Folheto explicativo

Aprovadas medidas excecionais no âmbito dos contratos de consumo no que respeita ao pagamento das propinas  em instituições do Ensino Superior, aos Serviços Públicos Essenciais (eletricidade, gás, água e comunicações eletrónicas), às comissões bancárias e às linhas de atendimento ao público – Folheto explicativo

Aprovadas medidas excecionais no âmbito dos contratos de consumo no que respeita ao preço das botijas de gás engarrafado e Livro de Reclamações no formato físico - Folheto explicativo

Aprovadas medidas excecionais no âmbito dos contratos de consumo no que respeita a viagens organizadas e reservas - Folheto explicativo