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    Ministério da Economia
    Livro de Reclamações - Empresas Operadores Económicos

    Alargamento do prazo de registo no Livro de Reclamações Eletrónico
    A plataforma do livro de reclamações eletrónico integra já cerca de 150. 000 operadores económicos, integrando também 21 entidades fiscalizadoras/reguladoras.
    Contudo muitos operadores económicos ainda não se registaram.
    Neste contexto, foi divulgado um comunicado do Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Defesa do Consumidor alargando o prazo até final de 2019: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/comunicado?i=registo-na-plataforma-digital-do-livro-de-reclamacoes
    Sem prejuízo do referido alargamento de prazo,  solicita-se a melhor atenção no sentido dos operadores económicos procederem com a maior brevidade ao registo na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico acedendo a https://www.livroreclamacoes.pt/entrar   de forma a evitar constrangimentos futuros e a disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico o mais rapidamente possível aos consumidores.
    No caso dos operadores económicos terem já acedido à plataforma para realizar o registo e não tendo conseguido concretizá-lo, tendo recebido uma mensagem de erro, devem voltar a tentar de novo, dado que poderá ter ocorrido sobrecarga na plataforma face ao volume de acessos ocorridos no ultimo mês.
    A plataforma, que se encontra em funcionamento desde o dia 1 de julho de 2017,  inclui já os setores dos serviços públicos essenciais – comunicações eletrónicas, serviços postais, eletricidade e gás, água e resíduos, turismo,  restauração,  transporte aéreo, venda a retalho, construção civil e mediação imobiliária, segurança privada,  centros de atendimento médico-veterinários serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros, seguros e serviços prestados por sociedades financeiras e instituições bancárias envolvendo agora um total de 21 entidades reguladoras e fiscalizadoras:
              ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
              ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
              ERSAR-Entidade Reguladora de Águas e Resíduos
              ASAE- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
              TP- Turismo de Portugal
              IRAE- Inspeção Regional das Atividades Económicas dos Açores
              ARAE-Autoridade Regional das Atividades Económicas da Madeira
              ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil
              IMPIC- Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
              ERSARA - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
              PSP - Policia de Segurança Pública
              Inspeção Regional do Turismo dos Açores
              OMV – Ordem dos Médicos Veterinários
              CMVM - Comissão do Mercado e Valores Mobiliários
              ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
              BdP - Banco de Portugal
              DGC - Direção-Geral do Consumidor
              AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
              IGEC - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
              IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais
              ENSE - Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E.


    Operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas ou reguladas pelas entidades a seguir enumeradas devem proceder ao seu registo na Plataforma de acordo com as instruções constantes aqui  .:
              ASAE- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
              IRAE- Inspeção Regional das Atividades Económicas dos Açores
              ARAE-Autoridade Regional das Atividades Económicas da Madeira
              IMPIC- Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
              PSP - Policia de Segurança Pública
              Inspeção Regional do Turismo dos Açores
              OMV – Ordem dos Médicos Veterinários
              CMVM - Comissão do Mercado e Valores Mobiliários
              ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - junho
              BdP - Banco de Portugal
              AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
              IGEC - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
              IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais
              ENSE - Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E.

    Informação ao Operador Económico  - Plataforma livro de Reclamações Eletrónico (.pdf 1745 Kb)

     

    Instruções sobre como efetuar o registo do Operador Económico na Plataforma - Livro de Reclamações Eletrónico (.pdf 626Kb)

     

    Manual do utilizador - Plataforma Livro de Reclamações Eletrónico / Operador económico (.pdf 922Kb)

     

    Folheto explicativo - Livro de Reclamações quem tem de ter? (.pdf 214 Kb)

     

    Aceda ao Livro de Reclamações Eletrónico:

     

    Livro de Reclamações

     

    Aquisição de livros de Reclamações

    Direção-Geral Consumidor

    Praça Duque de Saldanha, 31,  2.º Lisboa

    Dias úteis das 10.00h às 12.30h e das 14.00h às 17,00h

    - (Documentos a apresentar)


    Livro de Reclamações Eletrónico

    A Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), é a entidade responsável pela venda do Livro de Reclamações Eletrónico.

    Aceda à Imprensa nacional casa da Moeda (INCM):
    Imprensa nacional casa da Moeda (INCM)

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