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    Ministério da Economia
    Livro de Reclamações - Empresas Operadores Económicos

    A plataforma integra atualmente mais de 313.000 operadores económicos e inclui atualmente todos os setores de atividade económica, integrando 33 entidades fiscalizadoras/reguladoras do Continente e das Regiões Autónomas.
    Quem está obrigado a ter livro de reclamações eletrónico?
    Considerando o exposto no número 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro na sua versão atual, devem registar-se na plataforma do livro de reclamações eletrónico todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que:
    i. Estejam obrigados a ter Livro de Reclamações Físico;
    ii. Estejam obrigados a ter Livro de Reclamações Físico e que também tenham representação/presença na Internet, através de um sítio onde desenvolvem também a sua atividade económica;
    iii. Não estando obrigados a ter o Livro de Reclamações Físico por não terem estabelecimento tenham representação/presença na Internet, através de um sítio, onde desenvolvem uma atividade económica, abrangida pelo regime jurídico de livro de reclamações.

    Deste modo, caso ainda não tenha feito o seu registo, e verifique pela informação acima que se encontra obrigado a fazê-lo, deverá registar-se na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico acedendo a https://registo.livroreclamacoes.pt/.

    O registo é simples e fácil, no primeiro passo deve identificar a(s) sua(s) Entidade(s) Reguladora(s) e Fiscalizadora e selecionar os seus CAE – Código de Atividade Económica, no passo seguinte deverá preencher de forma completa o formulário, devendo ter em consideração que a responsabilidade pela correção dos dados é do operador económico.
    Para finalizar o registo deverá aceder pela primeira vez à plataforma alterando a senha de acesso que terá sido enviada para o email que colocou no formulário aquando a submissão deste.

    Consulte: Se é um operador Económico aprenda a fazer o seu registo no Livro de Reclamações Eletrónico (.pdf 1461Kb)

    Relembramos ainda que, caso tenha um site, deve divulgar a existência do livro de reclamações eletrónico no mesmo, em local visível e de forma destacada, não havendo, contudo, obrigatoriedade de o fazer no estabelecimento físico.
    Regras de utilização do Logotipo do Livro de Reclamações no Formato Eletrónico

    Aceda ao Livro de Reclamações Eletrónico:

    Livro de Reclamações

     

     

     

    Enganou-se a registar-se?
    Registou-se na Entidade Reguladora/Fiscalizadora errada?
    Não colocou todas as suas atividades?
    Saiba que poderá atualizar e corrigir as informações, para tal deverá aceder à sua área na plataforma utilizando os seus dados de acesso (email de login e senha). Na sua área deverá selecionar a funcionalidade “Gestão de dados mestre” e atualizar as informações gerais, tais como designação comercial, morada, contactos, para atualizar e corrigir os seus setores de atividades deverá carregar em “gerir”.
    Nota: A funcionalidade “gerir” permite a correção dos setores de atividade e não de CAE, deste modo dependendo dos setores de atividade estes poderão não corresponder de forma direta com os CAE. Deve assim selecionar o que considerar ser o mais adequado, e, em caso de dúvidas contactar a entidade reguladora/fiscalizadora competente.

    Sou operador económico e já estou registado,  esqueci-me da password de acesso, o que posso fazer?
    Deverá fazer a recuperação de senha através do seguinte link https://www.livroreclamacoes.pt/entrar?p_p_id=58&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_58_struts_action=%2Flogin%2Fforgot_password, para tal deverá inserir o email de login que colocou aquando o registo.


    Consulte mais Perguntas Frequentes em: https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/livro-de-reclamacoes-perguntas-frequentes.aspx


    Ainda tem dúvidas sobre o processo de Registo?
    Contacte a linha de atendimento do Livro:

    Linha de atendimento
     

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