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    Ministério da Economia
    Livro de Reclamações - Entidades Reguladoras-Fiscalizadoras

    A plataforma integra perto de  306.500 operadores económicos e inclui desde 2017 os setores dos serviços públicos essenciais – comunicações eletrónicas, serviços postais, eletricidade e gás, água e resíduos, e inclui também os setores do turismo,  restauração,  transportes  , venda a retalho, construção civil e mediação imobiliária, segurança privada,  centros de atendimento médico-veterinários serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros, seguros e serviços prestados por sociedades financeiras e instituições bancárias, serviços de saúde e farmácias, entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, casinos e jogos de bingo, IPSS, lares, creches, notários.

    Integra também um total de 30 entidades reguladoras e fiscalizadoras do Continente e das Regiões Autónomas.

    Download LRE - Linha de tempo / entidades

     

    Infografia – Calendário da Integração na plataforma do Livro de Reclamações das Entidades Fiscalizadoras e Reguladoras


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