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    Ministério da Economia
    Livro de Reclamações - Entidades Reguladoras-Fiscalizadoras

    A plataforma, que se encontra em funcionamento desde o dia 1 de julho de 2017,  inclui já os setores dos serviços públicos essenciais – comunicações eletrónicas, serviços postais, eletricidade e gás, água e resíduos, turismo,  restauração,  transporte aéreo, venda a retalho, construção civil e mediação imobiliária, segurança privada,  centros de atendimento médico-veterinários serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros, seguros e serviços prestados por sociedades financeiras e instituições bancárias, transportes, ensino privado, espetáculos e atividades culturais e postos de combustíveis envolvendo agora um total de 21 entidades reguladoras e fiscalizadoras:
              ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
              ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
              ERSAR - Entidade Reguladora de Águas e Resíduos
              ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
              TP- Turismo de Portugal
              IRAE - Inspeção Regional das Atividades Económicas dos Açores
              ARAE - Autoridade Regional das Atividades Económicas da Madeira
              ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil
              IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
              ERSARA - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
              PSP - Policia de Segurança Pública
              Inspeção Regional do Turismo dos Açores
              OMV – Ordem dos Médicos Veterinários
              CMVM - Comissão do Mercado e Valores Mobiliários
              ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
              BdP - Banco de Portugal
              DGC - Direção-Geral do Consumidor
              AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
              IGEC - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
              IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais
              ENSE - Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E.

     

     


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