Livro de Reclamações - Empresas Operadores Económicos

Está em curso a segunda fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico que decorre entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019

Quando é que os operadores económicos são obrigados a disponibilizar o livro de reclamações eletrónico?

a) Operadores dos setores da grande distribuição, dos empreendimentos turísticos e agências de viagens e turismo - Os operadores económicos no âmbito das atividades de hotelaria, das agência de viagens e turismo e da grande distribuição já se encontram inseridos na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico. Para efeitos de confirmação do registo, estes operadores devem proceder de acordo com as instruções que lhes forem remetidas para a sua caixa de correio eletrónico pela Plataforma. Em caso de dúvida, devem contactar a linha de atendimento do LRE n.º 217 810 875.  

b) Operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE - Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, e de forma a assegurar a correta ligação e adaptação dos operadores económicos ao livro de reclamações eletrónico, garantindo a segurança e eficácia deste projeto, o processo de adesão e credenciação na Plataforma, que decorre entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, pode ser efetuado de acordo com as instruções constantes aqui.  

Consulte aqui a lista de atividades fiscalizadas pela ASAE.

c) Operadores económicos que exerçam atividades sujeitas a regulação -  Os operadores económicos que exerçam atividades reguladas pelas Entidades Reguladoras/fiscalizadoras ANAC, AMT, BbP, ASF, CMVM, IMPIC, ERS, INFARMED, IGAC, ERN, OMV, IGEC e ISS serão integrados na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, de acordo com uma calendarização a determinar entre a DGC/INCM e a respetiva Entidade Reguladora. Os operadores económicos destes setores serão contactados para participação no processo de integração. 

Consulte aqui a lista de atividades reguladas

Os operadores económicos que disponibilizam o Livro de Reclamações Eletrónico devem obedecer às regras previstas no DL n.º74/2017, de 21 de setembro, das quais se destaca a obrigação de resposta ao consumidor no prazo de 15 dias úteis a contar da data da receção da reclamação. 

 

Informação ao Operador Económico  - Plataforma livro de Reclamações Eletrónico (.pdf 1745 Kb)

 

Instruções sobre como efetuar o registo do Operador Económico na Plataforma - Livro de Reclamações Eletrónico (.pdf 626Kb)

 

Manual do utilizador - Plataforma Livro de Reclamações Eletrónico / Operador económico (.pdf 922Kb)

 

Aceda ao Livro de Reclamações Eletrónico:

 

Livro de Reclamações

 

Aquisição de livros de Reclamações

Direção-Geral Consumidor

Praça Duque de Saldanha, 31,  2.º Lisboa

Dias úteis das 10.00h às 12.30h e das 14.00h às 17,00h

- (Documentos a apresentar)


Livro de Reclamações Eletrónico

A Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), é a entidade responsável pela venda do Livro de Reclamações Eletrónico.

Aceda à Imprensa nacional casa da Moeda (INCM):
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