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    Sabia que os conflitos de consumo até 5.000€ estão sujeitos à mediação e arbitragem necessária?

    Sabia que os conflitos de consumo até 5.000€ estão sujeitos à mediação e arbitragem necessária?

    A Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto, que vem alterar a Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Lei de Defesa do Consumidor, vem sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€ -  à arbitragem necessária ou à mediação efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), na sua maioria designados Centros de Arbitragem.


    Assim, desde que haja uma opção expressa dos consumidores nesse sentido, as empresas ficam obrigadas a sujeitar-se à mediação e à arbitragem dos conflitos de consumo.

     

    As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios legalmente autorizadas para resolver conflitos de consumo em Portugal, são:

     

    Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

    Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)

    Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)

    Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)

    Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)

    Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

     

    Centros de Arbitragem para Conflitos Específicos

    Centro de Arbitragem do Sector Automóvel 

    Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóvel (CIMPAS)

    Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo (Provedor da APVT)

    Conheça a localização destes centros aqui

     

    Obrigada

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