Product Safety Business Alert Gateway
(Business Gateway)

O Business Gateway (Portal das Empresas) possibilita a comunicação das medidas tomadas pelos produtores/distribuidores, sobre produtos perigosos, às autoridades dos Estados-Membros.

A submissão de notificações através deste Portal só pode ser efetuada pelos produtores/distribuidores do produto notificado, ou pelos representantes autorizados, em conformidade com as obrigações estabelecidas no n.º 3 do artigo 5.º da Directiva 2001/95/CE, de 3 de dezembro, relativa à Segurança Geral dos Produtos:

“Sempre que os produtores e os distribuidores saibam ou devam saber, com base nas informações de que dispõem enquanto profissionais, que um produto que colocaram no mercado apresenta riscos para o consumidor incompatíveis com a obrigação geral de segurança, devem de imediato informar desse facto as autoridades competentes dos Estados--Membros nas condições estabelecidas no anexo I, precisando nomeadamente as medidas que tomaram para prevenir os riscos para os consumidores.”

A submissão de tais notificações por entidades terceiras é estritamente proibida.

A autoridade nacional competente pode utilizar as informações fornecidas para realizar uma Notificação RAPEX (no Safety Gate - Sistema de alerta rápido para produtos perigosos não alimentares) se todos os critérios para tal estiverem preenchidos.

Qualquer eslarecimento sobre este processo, pode ser solicitado junto dos pontos de contacto nacionais e, em Portugal, à Direção-Geral do Consumidor através do seguinte endereço eletrónico: rapex.rapex@dg.consumidor.pt