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    Quando se deve pedir recibo?
    Sempre que se adquire um bem ou um serviço, pois o recibo é o comprovativo do pagamento e serve de prova para o consumidor poder exigir responsabilidades junto do vendedor/prestador de serviços em caso de vir a existir qualquer problema.

    Qual o fundamento legal para a obrigatoriedade de passagem de recibo?
    O código Civil no seu artº 787º, Nº 1 estabelece que “quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita”, ou seja o credor (vendedor) tem de emitir declaração que mostre que a obrigação foi cumprida e que o devedor  (consumidor) que o pagamento foi efectuado.
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