Competências

O CNC pronuncia-se sobre as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo, pela Direção-Geral do Consumidor, pelas Associações de consumidores ou por outras entidades nele representadas. Emite parecer, também, sobre as iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo.

Estuda e propõe ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas gerais e setoriais de ação na área do consumo. O CNC também aprova recomendações a entidades públicas ou privadas ou aos consumidores sobre temas, atuações de interesse para tutela dos direitos do consumidor.
Cabe ao Governo regulamentar o funcionamento, a composição e o modo de designação dos membros do Conselho Nacional de Consumo.

Atribuições