DGC

Obrigações das Entidades RAL

  • Manter um sítio eletrónico na Internet atualizado que proporcione às partes um acesso fácil a informações relativas aos procedimentos RAL, e que permita que os consumidores apresentem em linha reclamações;
  • Facultar às partes aquelas informações num suporte duradouro,caso as solicitem;
  • Permitir que os consumidores apresentem reclamações pelos meios convencionais;
  • Aceitar litígios nacionais e transfronteiriços;
  • Aderir à plataforma eletrónica de resolução de litígios em linha;
  • Disponibilizar no seu sítio eletrónico na Internet o plano anual de atividades, orçamento anual, relatório anual de atividades e resumo das decisões arbitrais proferidas
  • Livro de Reclamações
  • Atendimento ao Consumidor
  • Publicidade
  • Fundo do Consumidor
  • Centro Europeu do Consumidor
  • Inquérito Satisfação
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