Home
DGC
    Ministério da Economia
    DGC

    Publicação de legislação sobre adaptação ao progresso técnico de um conjunto de bens de consumo

    Foi hoje  publicado em Diário da República, o Decreto-lei n.º 137/20107, onde são identificadas algumas diretivas comunitárias que carecem de transposição no ordenamento jurídico português, não sendo porém necessárias qualquer revisões normativas substanciais, mas meras adaptações ao progresso técnico.

    Apesar de se referirem a temáticas diferentes, cada uma das diretivas limita-se a introduzir alterações de pormenor nos anexos técnicos constantes de diretivas anteriores, já previamente transpostas.
    As diretivas que são transpostas neste diploma são:
    - Diretiva (UE) n.º 2016/1855 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera a Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes. Altera o Decreto-Lei n.º 304/98, de 10 de julho, no sentido de atualizar os limites máximos de resíduos de éter dimetílico que permitem a sua utilização como solvente de extração para a remoção de gordura de matérias-primas à base de proteínas animais.
    - Diretiva de execução (UE) n.º 2017/1279 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera os anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade. Altera o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro no sentido de atualizar as tabelas que se referem a esses mesmos organismos.
    - Diretiva (UE) n.º 2016/2037 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera a Diretiva n.º 75/324/CEE, do Conselho no que diz respeito à pressão máxima admissível das embalagens aerossóis e a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Altera o Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho, no sentido de aumentar a pressão máxima admissível das embalagens aerossóis com propulsores não inflamáveis.
    - Diretiva (UE) n.º 2017/845 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista indicativa de elementos a ter em conta na elaboração das estratégias marinhas. Altera o Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, no sentido de atualizar e clarificar as listas indicativas das características, pressões e impactos a avaliar.
    - Diretivas (UE) n.os 2017/738 do Conselho, de 27 de março de 2017, 2017/774 da Comissão, de 3 de maio de 2017, e 2017/898 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que alteram o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao chumbo, fenol e bisfenol A. Altera o Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, no sentido de atualizar os limites de migração para brinquedos ou componentes de brinquedos em relação ao chumbo, de incluir um limite de migração e um teor-limite para o fenol nos brinquedos, e de atualizar o valor-limite relativo ao bisfenol A.
    - Diretivas delegadas (UE) n.os 2017/1009 da Comissão, de 13 de março de 2017, 2017/1010 da Comissão, de 13 de março de 2017, e 2017/1011 da Comissão, de 15 de março de 2017, que alteram o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções relativas à utilização de cádmio e de chumbo em vidros para filtrantes e vidros utilizados para padrões de refletância, à utilização de chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de determinados compressores com refrigerantes, e à utilização de chumbo em vidros brancos para aplicações óticas. Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, no sentido de fixar a data-limite das referidas isenções para determinadas categorias de equipamento.

    Para mais informações consulte:
    Decreto-Lei n.º 137/2017 de 8 de novembro

    • Livro de Reclamações
    • Atendimento ao Consumidor
    • Publicidade
    • Fundo do Consumidor
    • Centro Europeu do Consumidor
    • Inquérito Satisfação
    66