Hoje, dia 2 de junho, a Comissão Europeia lançou um comunicado tendo em vista o esclarecimento sobre como devem os Estados-Membros lidar com a designada economia colaborativa.

Denominado «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa», o documento “fornece orientações sobre a forma como a legislação da União Europeia (EU) em vigor deve ser aplicada a este setor dinâmico e em rápida evolução”. Destaca os seguintes pontos:

 Em relação à entrada de novas empresas neste mercado e à criação de novas plataformas, a UE defende que não deve haver quaisquer restrições. Defende ainda que a obrigatoriedade de obter autorizações ou licenças deve ser imposta apenas quando houver “objetivos de interesse público” e que as proibições absolutas devem ser uma medida de último recurso.

 Os Estados-Membros deverão fazer um esforço para identificar e distinguir, dentro das plataformas, quais os particulares que prestam serviços a título ocasional ou a título profissional, “estabelecendo limiares baseados no nível de atividade”.

 Em caso de problemas nas transações recomenda atenção a dois aspetos: Se o problema advier de um serviço prestado pela plataforma, esta tem de assumir a responsabilidade e compensar o consumidor pelos danos causados (por exemplo falha nos sistemas de pagamento); Se, por outro lado, o problema for do prestador de serviço a plataforma não pode ser responsabilizada;

 A Comissão dá especial importância à proteção do consumidor e por isso, incentiva as plataformas a continuarem o seu trabalho de autorregulação.

 Nas relações de trabalho, entre plataforma e prestador de serviço, o objetivo dos Estados-Membros é, perceber em que medida o prestador de serviço pode ou não ser considerado um trabalhador da plataforma, analisando aspetos como a dependência do agente à plataforma, qual a natureza do seu trabalho e a remuneração.

 Nas questões relacionadas com a fiscalidade, a Comissão é bastante convicta e defende que tanto os prestadores de serviços, como as plataformas “devem pagar impostos como todos os demais participantes na economia”. Os Estados-Membros devem “continuar a simplificar e clarificar a aplicação das regras fiscais à economia colaborativa”. As plataformas devem “cooperar plenamente com as autoridades nacionais no registo da atividade económica e facilitar a cobrança de impostos”.

O sucesso desta economia, que tem benefícios para toda a UE, depende do consenso e parceria entre os Estados-Membros e as plataformas. Por isso, é muito importante que ambas respeitem as orientações dadas pela Comissão, que haja transparência de processos e que ambas facilitem a atividade da outra.

Para conhecer este estudo aceda a: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-2001_en.htm?locale=EN