Ação de Processo Especial n.º 2/24.1YQSTR – Santarém - Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Autora: Associação IUS OMNIBUS
Rés: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A., Banco Comercial Português, Banco BIC Português, S.A., Banco BPI, S.A., Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, Caixa Geral de Depósitos, S.A., Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A., Banco Santander Totta, S.A., Unión de Créditos Inmobiliarios, S.A.
Causa de pedir: Responsabilidade civil extra-contratual das Rés por violação de normas da concorrência.