Modelo de Ficha Técnica da Habitação

Com vista a reforçar os direitos dos consumidores à informação e à proteção dos seus interesses económicos no âmbito da aquisição de um prédio urbano para habitação, o Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, criou a obrigação para o promotor imobiliário de elaborar e disponibilizar ao consumidor adquirente a ficha técnica da habitação.

Esta ficha contém a descrição das características técnicas e funcionais do prédio urbano para habitação.

Consulte o modelo da ficha técnica da habitação:

   - Modelo da Ficha Técnica da Habitação (*.pdf) 

   - Modelo da Ficha Técnica da Habitação (*.doc)

Para mais informações, consulte o sitio eletrônico do IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P.