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Direção-Geral do Consumidor
    Ministério da Economia e Mar
    14ª Fase

    Aviso de abertura da 14ª Fase – Eixo D - Promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo

    No âmbito da 14ª Fase, EIXO D - Promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo- serão exclusivamente suscetíveis de financiamento os projetos apresentados pelas entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo e que cumpram as condições de elegibilidade ao Fundo.

    A abertura tem início às 10h00 do dia 24 de janeiro de 2024 e término às 17h00 do dia 22 de fevereiro de 2024.

    Em cumprimento do disposto no nº3 do artigo 7º do Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, publicitam-se os modelos de análise de candidaturas, nomeadamente:

    Modelo de Ficha de Avaliação de candidatura

    Modelo de Quadro Ponderação

    Modelo de Descritores dos critérios de avaliação de Projetos

    Portaria n.º 384/2023, de 22 de novembro, que altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.

    Para mais informações consulte aqui.

    • Livro de Reclamações
    • Atendimento ao Consumidor
    • Plataforma de Cessação de Contratos - Comunicações Eletrónicas
    • RAL - Centros de arbitragem
    • Publicidade
    • Segurança de Produtos
    • Fundo do Consumidor
    • Centro Europeu do Consumidor
    • Inquérito Satisfação
    • Compete 2020 - Portugal 2020
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