O Programa do Governo, que esteve em discussão na Assembleia da República nos dias 11 e 12 de abril, apresenta uma série de medidas dedicadas aos consumidores e à promoção dos seus direitos. Entre as várias medidas apresentadas, destacam-se as seguintes:

• Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima;
• Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios;
• Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo;
• Apoiar projetos relacionados com a proteção dos direitos dos consumidores, com destaque para projetos de capacitação envolvendo os jovens;
• Apoiar o reforço da cooperação com entidades europeias internacionais no âmbito do controlo e fiscalização dos mercados.

Para mais informações, consulte o Programa do Governo.