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O que são associações de consumidores?
As associações de consumidores são associações dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, e têm como objetivo principal a proteção dos direitos e dos interesses dos consumidores em geral e dos seus associados em particular.
As associações de consumidores podem ser de âmbito nacional, regional ou local, consoante a área a que circunscrevem a sua ação e tenham, pelo menos, três mil, 500 ou 100 associados.
As associações de consumidores podem ser ainda de interesse genérico ou de interesse específico:
São de âmbito genérico as associações cujo fim seja a tutela dos direitos dos consumidores em geral.
São de interesse específico todas as demais associações de bens e serviços determinados.
O que faz uma associação de consumidores?
As Associações de consumidores têm como objetivo principal a proteção dos direitos e dos interesses dos consumidores em geral e dos seus associados em particular.
No âmbito do seu objetivo é-lhes conferido por Lei, entre outros:
- O direito ao estatuto de parceiro social em matérias que digam respeito às políticas de consumidores;
- O direito a representar os consumidores no processo de consulta e auditoria públicas;
- O direito a serem esclarecidas sobre a formação dos preços de bens e serviços sempre que o solicitem;
- O direito a participar nos processos de regulação de preços de fornecimento de bens e de prestações de serviços de interesse geral e solicitar os esclarecimentos sobre as tarifas praticadas e a qualidade dos serviços.
Lista das Associações de Consumidores:
ACRA - Associação dos Consumidores da Região dos Açores
ACOP - Associação de Consumidores de Portugal
DECO - Associação para a Defesa do Consumidor
UGC - União Geral de Consumidores
ACSET - Associação de Consumidores de Setúbal
APUSBANC - Associação Portuguesa de Usuários de Serviços Bancários
