DGC

O que são associações de consumidores?
As associações de consumidores são associações dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, e têm como objetivo principal a proteção dos direitos e dos interesses dos consumidores em geral e dos seus associados em particular.
As associações de consumidores podem ser de âmbito nacional, regional ou local, consoante a área a que circunscrevem a sua ação e tenham, pelo menos, três mil, 500 ou 100 associados.
As associações de consumidores podem ser ainda de interesse genérico ou de interesse específico:
São de âmbito genérico as associações cujo fim seja a tutela dos direitos dos consumidores em geral.
São de interesse específico todas as demais associações de bens e serviços determinados.

O que faz uma associação de consumidores?
As Associações de consumidores têm como objetivo principal a proteção dos direitos e dos interesses dos consumidores em geral e dos seus associados em particular.
No âmbito do seu objetivo é-lhes conferido por Lei, entre outros:
    - O direito ao estatuto de parceiro social em matérias que digam respeito às políticas de consumidores;
    - O direito a representar os consumidores no processo de consulta e auditoria públicas;
    - O direito a serem esclarecidas sobre a formação dos preços de bens e serviços sempre que o solicitem;
    -O direito a participar nos processos de regulação de preços de fornecimento de bens e de prestações de serviços de interesse geral e solicitar os esclarecimentos sobre as tarifas praticadas e a qualidade dos serviços.

São associações de consumidores de âmbito nacional:

    ACRA- Associação dos Consumidores da Região dos Açores

    ACOP- Associação de Consumidores de Portugal

    DECO- Associação para a Defesa do Consumidor

    UGC- União Geral de Consumidores

É associação de consumidores de âmbito regional:

       ACSET- Associação de Consumidores de Setúbal

É associação de consumidores de âmbito nacional e de interesse específico:

    APUSBANC- Associação Portuguesa de Usuários de Serviços Bancários

  • Livro de Reclamações
  • Atendimento ao Consumidor
  • Publicidade
  • Fundo do Consumidor
  • Centro Europeu do Consumidor
66