Diploma Orgânico
Decreto Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril
Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego
Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de dezembro (artigo 13.º)
Estabelece as unidades orgânicas da Direção-Geral do Consumidor
Portaria n.º 5/2013, de 9 de janeiro
