Foi hoje publicado em Diário da Republica,  a Resolução da Assembleia da República n.º 238/2016 que recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade, cujo teor se transcreve:
“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em concertação com as companhias de seguros, promova alterações legislativas, no sentido de:
a) Defender os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade;
b) Garantir que as condições de subscrição de apólices de seguros de saúde são proporcionais às vantagens concedidas.”

A Direção-Geral do Consumidor